Como o Poder Público pode se tornar um Parceiro do IVVA

O Termo de Parceria é uma das principais inovações da Lei das OSCIPs. Trata-se de um novo instrumento jurídico criado pela Lei 9.790/99 (art. 9º) para a realização de parcerias unicamente entre o Poder Público e a OSCIP para o fomento e execução de projetos. Em outras palavras, o Termo de Parceria consolida um acordo de cooperação entre as partes e constituí uma alternativa ao convênio para a realização de projetos entre OSCIPs e órgãos das três esferas de governo, dispondo de procedimentos mais simples do que aqueles utilizados para a celebração de um convênio. Vale observar que não há impedimento legal para a realização de convênios entre OSCIPs e governos, desde que cumpridas as exigências para tal. No entanto, a opção pelo Termo de Parceria oferece várias vantagens comparativas.

A escolha da OSCIP para a celebração do Termo de Parceria pelo órgão estatal poderá ser feita por meio de concurso de projetos. Embora não seja obrigatório, o concurso de projetos representa uma forma mais democrática, transparente e eficiente de escolha.

Para saber sobre como ter acesso ao Termo de Parceria, sua composição e execução; o que é um concurso de projetos; como avaliar os resultados do Termo de Parceria e a sua prestação de contas, faça um download da cartilha de OSCIPs.

O Governo do Estado de São Paulo aprovou a Lei nº 11.598, de 15/12/2003 (arq. pdf) , que e stabelece disposições relativas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

O IVVA já tem assinado, desde maio/2005, um Termo de Parceria com a UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas


Como uma empresa privada pode se tornar um Parceiro do IVVA

Toda empresa pode efetivar doações para o IVVA.

As empresas tributadas pelo Lucro Real, ao fazerem as suas doações, podem se beneficiar de 34% de desconto no Imposto de Renda e na CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.

Ao patrocinar os projetos do IVVA , a empresa estará patrocinando projetos voltados a saúde pública, educação para a posse responsável de animais, bem-estar animal e A/TAA – Atividade e Terapia Assistidas por Animais .

Para conhecer os projetos do IVVA acesse no menu principal, Projetos .

Simulador de benefícios fiscais para Pessoa Jurídica.